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STJEm processo de execução fiscal, penhora em dinheiro não exige autorização do juízo da recuperação, decide o STJ.
25 de novembro de 2025
STJSTJ fixa tese sob rito dos repetitivos permitindo dedução de contribuições extraordinárias no IRPF até 12%21 de novembro de 2025
STJPerdas na produção não impedem crédito de ICMS sobre energia, decide STJ19 de novembro de 2025
TIT-SPTIT-SP admite crédito de ICMS sobre peças e insumos usados na produção17 de novembro de 2025
CARFCARF confirma cancelamento de Auto de Infração por depósito judicial integral17 de novembro de 2025
TIT-SPTIT-SP valida crédito de ICMS sobre insumos com desgaste gradual na indústria13 de novembro de 2025
STJTema 1319: STJ confirma dedução de JCP do IRPJ e CSLL antes de assembleia que autoriza pagamento12 de novembro de 2025
CARFPor voto de qualidade, CARF mantém contribuição previdenciária sobre abono e reflexos do aviso prévio11 de novembro de 2025
STJSTJ afeta tema e decidirá se execução fiscal prossegue contra espólio quando o executado falece antes da citação11 de novembro de 2025
STJSTJ exclui ISS sobre serviços de cartórios com atividades delegadas pelo DETRAN10 de novembro de 2025
STJAção penal pode prosseguir mesmo sem crédito tributário constituído, decide STJ10 de novembro de 2025
STJÉ valida norma da Receita Federal que limitou prazo para retificação de débitos no PERT, decide STJ7 de novembro de 2025