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19 de dezembro de 2025
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CARFRessarcimento de IPI é negado a empresa por ausência de industrialização própria16 de dezembro de 2025
CARFCARF valida registro posterior de subvenção e afasta cobrança de IRPJ e CSLL15 de dezembro de 2025
CARFCARF afasta responsabilidade solidária de gestores e investidores em caso de planejamento tributário abusivo15 de dezembro de 2025
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CARFPor voto de qualidade, CARF mantém tributação sobre créditos presumidos de ICMS por falta de registro contábil exigido12 de dezembro de 2025
CARFDecisão do CARF sobre royalties e serviços técnicos beneficia empresa de comércio eletrônico12 de dezembro de 2025
CARFPor voto de qualidade, CARF confirma incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de seguradoras12 de dezembro de 2025