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Publicado 26/12/2025 às 19:17
NotíciasReceita Federal atualiza “Perguntas e Respostas” sobre tributação das Altas Rendas e amplia entendimentos restritivosA Receita Federal atualizou em 19 de dezembro de 2025 a cartilha de perguntas e respostas sobre a aplicação da Lei nº 15.270/2025, que trata da tributação de lucros e…
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Publicado 23/12/2025 às 09:44
Receita FederalReceita Federal e Comitê Gestor do IBS formalizam regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos em 2026A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram, no dia 23 de dezembro de 2025, o Ato Conjunto RFB nº 1/2025,…
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Publicado 23/12/2025 às 08:36
Reforma TributáriaReceita Federal orienta contribuintes sobre regras para IBS e CBS em contratos de locação a partir de 2026A Receita Federal divulgou em seus canais de comunicação, ontem (22/12), esclarecimentos sobre a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços, assim como da Contribuição sobre Bens e…
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Publicado 23/12/2025 às 12:00
CARFPor voto de qualidade, CARF afasta princípio da consunção e mantém cobrança de multas isolada e de ofícioO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, manter a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL relativas…
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Publicado 19/12/2025 às 23:14
Coluna do RotaChegamos ao fim da discussão sobre a aplicação concomitante da multa isolada e a multa de ofício?A discussão sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada por ausência de recolhimento de estimativas e da multa de ofício é travada há décadas pelos contribuintes no âmbito…
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Publicado 19/12/2025 às 10:15
Comentário EditorialO declínio do JCP: sinais de um fim anunciado no sistema tributário brasileiro
Ver mais11 de dezembro de 2025
180Comentário EditorialTributação dos Stock Options: STF demarca posição, mas tema ainda segue indefinido18 de novembro de 2025
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167Comentário EditorialO declínio do JCP: sinais de um fim anunciado no sistema tributário brasileiro11 de dezembro de 2025
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STF prorroga prazo para isenção na distribuição de lucros e dividendos para 31 de janeiro de 2026
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (26/12) liminar que estende o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de…
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26 de dezembro de 2025
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NotíciasReceita Federal atualiza “Perguntas e Respostas” sobre tributação das Altas Rendas e amplia entendimentos restritivos
23 de dezembro de 2025
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NotíciasOAB aciona STF sobre impactos da Lei n° 15.270/2025 no Simples Nacional
22 de dezembro de 2025
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NotíciasUniformização exigida: Juntas Comerciais devem cessar normas próprias sobre arquivamento sigiloso de atos tributários
22 de dezembro de 2025
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20 de dezembro de 2025
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STF valida cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 e fixa tese em repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, para afirmar a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços destinadas a consumidor…
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18 de dezembro de 2025
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STFTema 487: STF conclui julgamento sobre teto de multa isolada e modula efeitos da decisão
17 de dezembro de 2025
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STFSTF valida lei que obriga repasse de créditos tributários de distribuidoras de energia elétrica aos consumidores
11 de dezembro de 2025
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STFSTF declara inconstitucionalidade de artigo de lei do Mato Grosso que prorrogava benefícios fiscais de ICMS sem aval do Confaz
11 de dezembro de 2025
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STFSTF reconhece imunidade tributária recíproca de empresa pública do estado de Minas Gerais
3 de dezembro de 2025
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Recuperação judicial exige regularidade fiscal após nova lei, reafirma STJ
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STJEm sede de Recurso Repetitivo, STJ define que ICMS, PIS e Cofins integram a base de cálculo do IPI
18 de dezembro de 2025
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STJSTJ reafirma impossibilidade de homologar compensação glosada nos embargos à execução fiscal
16 de dezembro de 2025
47
STJSTJ afasta necessidade de ação autônoma para levantar valor bloqueado via SISBAJUD após extinção de execução fiscal
16 de dezembro de 2025
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STJPenhora no rosto dos autos é permitida mesmo em caso de empresa em recuperação judicial, decide STJ
16 de dezembro de 2025
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Por voto de qualidade, CARF afasta princípio da consunção e mantém cobrança de multas isolada e de ofício
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, manter a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL relativas…
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19 de dezembro de 2025
52
CARFInterposição fraudulenta afastada: CARF reconhece validade de importações e anula multa de R$ 33 milhões
19 de dezembro de 2025
20
CARFCARF nega uso de créditos previdenciários por falta de comprovação de incorporação societária
19 de dezembro de 2025
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CARFPor voto de qualidade, CARF rejeita alíquota zero para kits de refrigerante com industrialização posterior
19 de dezembro de 2025
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CARFRessarcimento de IPI é negado a empresa por ausência de industrialização própria
16 de dezembro de 2025
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Receita Federal e Comitê Gestor do IBS formalizam regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos em 2026
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram, no dia 23 de dezembro de 2025, o Ato Conjunto RFB nº 1/2025,…
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23 de dezembro de 2025
92
Receita FederalInstrução Normativa da Receita detalha novas regras de IR para lucros e dividendos, apostas e rendimentos no exterior
18 de dezembro de 2025
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Receita FederalReceita confirma que administrador de fato se equipara a sócio e pode excluir empresa do Simples Nacional
12 de dezembro de 2025
217Receita FederalReceita Federal define tratamento tributário para atacadistas e distribuidoras de etanol
10 de dezembro de 2025
84Receita FederalICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins do substituído, reafirma Receita
9 de dezembro de 2025
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Receita Federal orienta contribuintes sobre regras para IBS e CBS em contratos de locação a partir de 2026
A Receita Federal divulgou em seus canais de comunicação, ontem (22/12), esclarecimentos sobre a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços, assim como da Contribuição sobre Bens e…
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23 de dezembro de 2025
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Reforma TributáriaTransição: Receita Federal moderniza página oficial da Reforma Tributária e amplia orientações para 2026
19 de dezembro de 2025
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Reforma TributáriaNovo manual da Receita detalha regras da DeRE para regimes tributários especiais
18 de dezembro de 2025
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Reforma TributáriaProjeto que regulamenta a Reforma Tributária é aprovado na Câmara dos Deputados
17 de dezembro de 2025
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Reforma TributáriaReforma do consumo: CGIBS e Receita Federal detalham obrigações para CBS e IBS em 2026
2 de dezembro de 2025
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TIT-SP anula cobrança milionária de ICMS após Fisco admitir erro
A Sexta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, por unanimidade, manter a anulação de um Auto de Infração que cobrava mais de R$…
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19 de dezembro de 2025
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TIT-SPTribunal afasta ICMS sobre transferências entre filiais antes de 2024 com base na ADC 49
18 de dezembro de 2025
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TIT-SPExportação frustrada não gera ICMS se destino interestadual é comprovado, decide TIT
17 de dezembro de 2025
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TIT-SPTIT-SP reconhece aplicação do Tema 456 do STF e cancela cobrança de ICMS-ST em entrada interestadual de mercadorias
17 de dezembro de 2025
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TIT-SPTIT-SP mantém auto de infração contra contribuinte por creditamento indevido de ICMS-ST
17 de dezembro de 2025
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