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26 de janeiro de 2026
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STF julga ADI e derruba cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves no Ceará
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11 de dezembro de 2025
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Pão francês x pão de cereais: STJ restringe alíquota zero de PIS/Cofins da Lei 10.925/2004 ao uso exclusivo de farinha de trigo
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STJPagamentos de PLR a equipes de P&D podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL, decide o STJ.
29 de dezembro de 2025
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STJEm sede de Recurso Repetitivo, STJ define que ICMS, PIS e Cofins integram a base de cálculo do IPI
18 de dezembro de 2025
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CARF aplica voto de qualidade e nega dedução de ágio na CSLL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, manter a glosa da amortização de ágio na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), afastando…
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4 de fevereiro de 2026
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CARFCARF veta amortização de ágio e dedução de juros em incorporação reversa sem propósito negocial
3 de fevereiro de 2026
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Débitos de Contribuições Previdenciárias entram na autorregularização da Lei 14.740/2023 também para contribuintes individuais, decide Receita
A Receita Federal do Brasil confirmou que os débitos de contribuições sociais previdenciárias devidos por contribuintes individuais podem ser incluídos no programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740,…
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Receita FederalReceita Federal define em Ato Interpretativo que novos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026 terão transição até 31 de março
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Receita FederalReceita Federal reforma entendimento sobre tributação de prêmio por desempenho superior em nova solução de consulta
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Prazo de adesão ao Piloto da Reforma Tributária é prorrogado até 15 de fevereiro de 2026
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