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Justiça Federal do RJ suspende majoração de 10% para Lucro Presumido prevista na LC 224/2025
A 1ª Vara Federal de Resende (RJ) concedeu liminar para suspender a aplicação dos novos percentuais majorados de presunção para cálculo do IRPJ e da CSLL previstos na Lei Complementar…
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29 de janeiro de 2026
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19 de janeiro de 2026
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NotíciasCNI aciona o STF para questionar restrições a benefícios fiscais previstas na Lei Complementar nº 224/2025
15 de janeiro de 2026
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STF julga ADI e derruba cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves no Ceará
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações no Estado do Ceará. A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros, em julgamento…
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26 de janeiro de 2026
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STFSTF valida cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 e fixa tese em repercussão geral
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STFTema 487: STF conclui julgamento sobre teto de multa isolada e modula efeitos da decisão
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STFSTF valida lei que obriga repasse de créditos tributários de distribuidoras de energia elétrica aos consumidores
11 de dezembro de 2025
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STFSTF declara inconstitucionalidade de artigo de lei do Mato Grosso que prorrogava benefícios fiscais de ICMS sem aval do Confaz
11 de dezembro de 2025
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Pão francês x pão de cereais: STJ restringe alíquota zero de PIS/Cofins da Lei 10.925/2004 ao uso exclusivo de farinha de trigo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o benefício fiscal de alíquota zero de PIS/Cofins se aplica apenas ao chamado “pão comum” produzido exclusivamente com farinha…
STJPagamentos de PLR a equipes de P&D podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL, decide o STJ.
29 de dezembro de 2025
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STJEmbargos à execução extintos por adesão a parcelamento não geram nova verba honorária, decide STJ no Tema 1.317
29 de dezembro de 2025
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STJRecuperação judicial exige regularidade fiscal após nova lei, reafirma STJ
19 de dezembro de 2025
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STJEm sede de Recurso Repetitivo, STJ define que ICMS, PIS e Cofins integram a base de cálculo do IPI
18 de dezembro de 2025
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CARF veta amortização de ágio e dedução de juros em incorporação reversa sem propósito negocial
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por voto de qualidade, recurso de contribuinte que questionava autuações fiscais relativas à amortização de ágio e dedução de despesas financeiras vinculadas…
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3 de fevereiro de 2026
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CARFCARF reconhece direito de crédito de Cofins sobre arrendamento mercantil pago a autarquia estadual
3 de fevereiro de 2026
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CARFPor voto de qualidade, CARF mantém incidência de CIDE sobre reembolsos em contratos de cost sharing com coligada
3 de fevereiro de 2026
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CARFCARF cancela Auto de Infração por alegada interposição fraudulenta em importações
3 de fevereiro de 2026
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CARFPor maioria, CARF reconhece função expositiva de adegas e cancela cobrança milionária de IPI
3 de fevereiro de 2026
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Receita Federal reforma entendimento sobre tributação de prêmio por desempenho superior em nova solução de consulta
A Receita Federal publicou, hoje (03/02), a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026 afirmando que prêmios pagos por liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao esperado, não integram…
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3 de fevereiro de 2026
16Receita FederalReceita Federal permite crédito extemporâneo em regime temporário de importação
2 de fevereiro de 2026
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Receita FederalReceita Federal define que convênio de ICMS do setor de transporte não é subvenção para investimento
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Receita FederalReceita Federal esclarece incidência de tributos na importação por e-commerce em Regime de Tributação Simplificada
30 de janeiro de 2026
32Receita FederalReceita Federal define marco temporal para adesão à Lei nº 14.740/2023, que trata de autorregularização de débitos tributários
29 de janeiro de 2026
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Prazo de adesão ao Piloto da Reforma Tributária é prorrogado até 15 de fevereiro de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prorrogou para 15 de fevereiro de 2026 o prazo final para que empresas habilitadas concluam as etapas formais de adesão…
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Reforma TributáriaPortal de Serviços do CGIBS é lançado e inaugura nova etapa da reforma tributária
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Reforma TributáriaReforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras para o Comitê Gestor do IBS, o processo fiscal e a cobrança do ITCMD
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Reforma TributáriaReforma tributária ganha portal oficial que permite simular tributos e tirar dúvidas
13 de janeiro de 2026
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TIT-SP anula cobrança milionária de ICMS após Fisco admitir erro
A Sexta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, por unanimidade, manter a anulação de um Auto de Infração que cobrava mais de R$…
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