Comentário EditorialEntre a justiça fiscal e a segurança jurídica: os problemas estruturais da Lei 15.270/2025
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Liminar afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos em empresa do Simples Nacional
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para afastar a exigência de retenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos pagos a…
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29 de janeiro de 2026
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STF julga ADI e derruba cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves no Ceará
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações no Estado do Ceará. A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros, em julgamento…
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STFTema 487: STF conclui julgamento sobre teto de multa isolada e modula efeitos da decisão
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STFSTF valida lei que obriga repasse de créditos tributários de distribuidoras de energia elétrica aos consumidores
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STFSTF declara inconstitucionalidade de artigo de lei do Mato Grosso que prorrogava benefícios fiscais de ICMS sem aval do Confaz
11 de dezembro de 2025
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Fisco pode arbitrar base do ITCMD em caso de subavaliação, decide STJ no Tema 1.371
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STJPão francês x pão de cereais: STJ restringe alíquota zero de PIS/Cofins da Lei 10.925/2004 ao uso exclusivo de farinha de trigo
19 de janeiro de 2026
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STJPagamentos de PLR a equipes de P&D podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL, decide o STJ.
29 de dezembro de 2025
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STJEmbargos à execução extintos por adesão a parcelamento não geram nova verba honorária, decide STJ no Tema 1.317
29 de dezembro de 2025
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STJRecuperação judicial exige regularidade fiscal após nova lei, reafirma STJ
19 de dezembro de 2025
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CARF admite dedução de encargos financeiros em repasses via AFAC feitos por holding
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, permitir a dedução de despesas financeiras relativas a empréstimos contratados por uma holding e repassados às suas controladas na forma…
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9 de fevereiro de 2026
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CARFPor maioria de votos, CARF excluiu subvenções de ICMS da base do IRPJ e CSLL com base no Tema 1.182 do STJ
9 de fevereiro de 2026
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CARFPor maioria, CARF nega parte de amortização de ágio em reorganização societária envolvendo operadora de cartões
6 de fevereiro de 2026
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CARFPor voto de qualidade, CARF mantém cobrança de IRRF por pagamentos sem causa em operação simulada
6 de fevereiro de 2026
29CARFCARF aplica voto de qualidade e nega dedução de ágio na CSLL
4 de fevereiro de 2026
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Receita Federal fixa critérios para créditos de PIS/Cofins em compras com entrega futura
A Receita Federal definiu os critérios para apuração dos créditos de PIS e Cofins em operações de compra com entrega futura. Segundo a Solução de Consulta COSIT nº 13/2026, publicada…
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6 de fevereiro de 2026
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Receita FederalDébitos de Contribuições Previdenciárias entram na autorregularização da Lei 14.740/2023 também para contribuintes individuais, decide Receita
4 de fevereiro de 2026
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Receita FederalReceita Federal define em Ato Interpretativo que novos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026 terão transição até 31 de março
4 de fevereiro de 2026
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Receita FederalReceita Federal reforma entendimento sobre tributação de prêmio por desempenho superior em nova solução de consulta
3 de fevereiro de 2026
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Receita FederalReceita Federal permite crédito extemporâneo em regime temporário de importação
2 de fevereiro de 2026
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Prazo de adesão ao Piloto da Reforma Tributária é prorrogado até 15 de fevereiro de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prorrogou para 15 de fevereiro de 2026 o prazo final para que empresas habilitadas concluam as etapas formais de adesão…
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Reforma TributáriaPortal de Serviços do CGIBS é lançado e inaugura nova etapa da reforma tributária
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Reforma TributáriaReforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras para o Comitê Gestor do IBS, o processo fiscal e a cobrança do ITCMD
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TIT-SP anula cobrança milionária de ICMS após Fisco admitir erro
A Sexta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, por unanimidade, manter a anulação de um Auto de Infração que cobrava mais de R$…
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