Comentário EditorialEntre a justiça fiscal e a segurança jurídica: os problemas estruturais da Lei 15.270/2025
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412Comentário EditorialEntre a justiça fiscal e a segurança jurídica: os problemas estruturais da Lei 15.270/20256 de fevereiro de 2026
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STJ fixa tese por unanimidade no Tema 1390 e adia análise de outros três temas tributários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realizou, em 11 de fevereiro de 2026, sessão de julgamento com quatro temas tributários pautados. Apenas o Tema 1390 teve definição de…
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11 de fevereiro de 2026
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9 de fevereiro de 2026
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NotíciasImposto sobre Grandes Fortunas disfarçado: Partido Liberal aciona STF contra Lei 15.270/2025
5 de fevereiro de 2026
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NotíciasReceita Federal edita novo “Perguntas e Respostas” e esclarece mudanças nos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026
4 de fevereiro de 2026
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STF invalida lei do Mato Grosso que previa ITCMD sobre bens no exterior
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituíam a cobrança do ITCMD em situações com conexão com o exterior, como heranças…
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12 de fevereiro de 2026
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STFSTF julga ADI e derruba cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves no Ceará
26 de janeiro de 2026
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STFSTF valida cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 e fixa tese em repercussão geral
18 de dezembro de 2025
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STFTema 487: STF conclui julgamento sobre teto de multa isolada e modula efeitos da decisão
17 de dezembro de 2025
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STFSTF valida lei que obriga repasse de créditos tributários de distribuidoras de energia elétrica aos consumidores
11 de dezembro de 2025
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STJ afasta isenção de IR sobre PLR, bônus e stock options pagos em rescisão
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que incide Imposto de Renda sobre diversas verbas pagas a pessoa física em razão da rescisão unilateral e imotivada…

STJFisco pode arbitrar base do ITCMD em caso de subavaliação, decide STJ no Tema 1.371
6 de fevereiro de 2026
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STJPão francês x pão de cereais: STJ restringe alíquota zero de PIS/Cofins da Lei 10.925/2004 ao uso exclusivo de farinha de trigo
19 de janeiro de 2026
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STJPagamentos de PLR a equipes de P&D podem ser deduzidos do IRPJ e da CSLL, decide o STJ.
29 de dezembro de 2025
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STJEmbargos à execução extintos por adesão a parcelamento não geram nova verba honorária, decide STJ no Tema 1.317
29 de dezembro de 2025
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CARF cancela autuação milionária de IRRF contra emissora envolvendo royalties e Jogos Rio 2016
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cancelou integralmente uma autuação de IRRF que originalmente exigia R$ 33,6 milhões em razão de remessas ao exterior realizadas em 2015. A decisão, tomada…
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12 de fevereiro de 2026
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CARFPor maioria, CARF fixa março de 2011 como marco para isenção de PIS e Cofins a clubes de futebol
12 de fevereiro de 2026
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CARFIsenção de IRPJ por reciprocidade alcança CSLL e anula auto de infração no CARF
12 de fevereiro de 2026
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CARFPor maioria, CARF afasta autuação sobre taxa de performance de FIP por erro da fiscalização
10 de fevereiro de 2026
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CARFCARF anula multa milionária por falta de provas sobre fraude em importação
10 de fevereiro de 2026
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Receita Federal esclarece cálculo do custo de aquisição de participação societária após Lei nº 12.973/2014
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 14, publicada em 10 de fevereiro de 2026, como deve ser determinado o custo de aquisição de participações…
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10 de fevereiro de 2026
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Receita FederalReceita Federal fixa critérios para créditos de PIS/Cofins em compras com entrega futura
6 de fevereiro de 2026
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Receita FederalDébitos de Contribuições Previdenciárias entram na autorregularização da Lei 14.740/2023 também para contribuintes individuais, decide Receita
4 de fevereiro de 2026
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Receita FederalReceita Federal define em Ato Interpretativo que novos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026 terão transição até 31 de março
4 de fevereiro de 2026
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Receita FederalReceita Federal reforma entendimento sobre tributação de prêmio por desempenho superior em nova solução de consulta
3 de fevereiro de 2026
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Prazo de adesão ao Piloto da Reforma Tributária é prorrogado até 15 de fevereiro de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prorrogou para 15 de fevereiro de 2026 o prazo final para que empresas habilitadas concluam as etapas formais de adesão…
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27 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaComitê Gestor do IBS lança Volume 2 da cartilha do IBS, que orienta empresas-piloto sobre nova sistemática fiscal
27 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaPortal de Serviços do CGIBS é lançado e inaugura nova etapa da reforma tributária
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Reforma TributáriaReforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras para o Comitê Gestor do IBS, o processo fiscal e a cobrança do ITCMD
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Reforma TributáriaReforma tributária ganha portal oficial que permite simular tributos e tirar dúvidas
13 de janeiro de 2026
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TIT-SP anula cobrança milionária de ICMS após Fisco admitir erro
A Sexta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, por unanimidade, manter a anulação de um Auto de Infração que cobrava mais de R$…
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