Comentário EditorialAutonomia societária: CARF impõe freio ao Fisco e confirma isenção sobre dividendos desproporcionais
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STJ pauta três temas tributários e vai definir controvérsias sobre ICMS-DIFAL, lucro presumido e créditos de PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou para 11 de março de 2026 o julgamento de três temas tributários relevantes, que podem impactar empresas de diferentes setores. As…
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23 de fevereiro de 2026
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NotíciasCARF reconhece crédito de PIS e Cofins sobre despesas com meios de pagamento da Uber
20 de fevereiro de 2026
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NotíciasOAB/RJ entra com mandado de segurança coletivo contestando o aumento de 10% no Lucro Presumido previsto na Lei Complementar 224/225
19 de fevereiro de 2026
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NotíciasSTJ fixa tese por unanimidade no Tema 1390 e adia análise de outros três temas tributários
11 de fevereiro de 2026
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NotíciasSTJ julga amanhã temas relevantes sobre PIS/Cofins, ICMS-DIFAL e contribuições parafiscais
10 de fevereiro de 2026
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STF invalida lei do Mato Grosso que previa ITCMD sobre bens no exterior
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituíam a cobrança do ITCMD em situações com conexão com o exterior, como heranças…
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12 de fevereiro de 2026
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STFSTF julga ADI e derruba cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves no Ceará
26 de janeiro de 2026
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STFSTF valida cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 e fixa tese em repercussão geral
18 de dezembro de 2025
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STFTema 487: STF conclui julgamento sobre teto de multa isolada e modula efeitos da decisão
17 de dezembro de 2025
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STFSTF valida lei que obriga repasse de créditos tributários de distribuidoras de energia elétrica aos consumidores
11 de dezembro de 2025
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STJ fixa tese no Tema 1390 e afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial nº 2.185.634/RS e fixou a tese do Tema 1.390, estabelecendo que a base de…
STJSTJ fixa tese sobre ágio interno e condiciona dedução à prova de efetiva operação
18 de fevereiro de 2026
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STJSTJ exige defesa prévia antes de rejeição de precatório em parcelamento fiscal
18 de fevereiro de 2026
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STJSTJ afasta isenção de IR sobre PLR, bônus e stock options pagos em rescisão
12 de fevereiro de 2026
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STJFisco pode arbitrar base do ITCMD em caso de subavaliação, decide STJ no Tema 1.371
6 de fevereiro de 2026
194
CARF decide que receitas de ativos garantidores não integram faturamento para PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário no processo 16327.720334/2016-26, para cancelar integralmente autos de infração de PIS e Cofins lavrados…
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23 de fevereiro de 2026
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CARFPor maioria, CARF afasta acusação de simulação e cancela auto de infração milionário
20 de fevereiro de 2026
78
CARFPor maioria, CARF anula multa milionária por suposta interposição fraudulenta
20 de fevereiro de 2026
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CARFPor voto de qualidade, CARF nega recurso e mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre JCP
20 de fevereiro de 2026
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CARFCARF decide por maioria e mantém glosa de subvenções para investimento
20 de fevereiro de 2026
78
Receita esclarece prazos de validade do REGPI e detalha regras para concessão e renovação
A Solução de Consulta Cosit nº 20, publicada em 24 de fevereiro de 2026, definiu que as inscrições no Registro Especial de Controle de Papel Imune, REGPI, possuem prazo original…
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24 de fevereiro de 2026
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Receita FederalMulta isolada fica fora da autorregularização incentivada, decide Receita Federal
24 de fevereiro de 2026
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Receita FederalReceita Federal altera a lista de benefícios fora da redução linear prevista na Lei Complementar nº 224/2025
23 de fevereiro de 2026
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Receita FederalReceita Federal reafirma alcance da isenção de Cofins sobre receitas contraprestacionais de associações
19 de fevereiro de 2026
113
Receita FederalReceita Federal esclarece cálculo do custo de aquisição de participação societária após Lei nº 12.973/2014
10 de fevereiro de 2026
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Prazo de adesão ao Piloto da Reforma Tributária é prorrogado até 15 de fevereiro de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prorrogou para 15 de fevereiro de 2026 o prazo final para que empresas habilitadas concluam as etapas formais de adesão…
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27 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaReforma tributária ganha portal oficial que permite simular tributos e tirar dúvidas
13 de janeiro de 2026
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TIT-SP anula cobrança milionária de ICMS após Fisco admitir erro
A Sexta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, por unanimidade, manter a anulação de um Auto de Infração que cobrava mais de R$…
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TIT-SPTIT-SP mantém auto de infração contra contribuinte por creditamento indevido de ICMS-ST
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