Comentário EditorialAutonomia societária: CARF impõe freio ao Fisco e confirma isenção sobre dividendos desproporcionais
Ver mais20 de fevereiro de 2026
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CARF reconhece crédito de PIS e Cofins sobre despesas com meios de pagamento da Uber
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão 3201-012.684, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício da Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Uber…
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20 de fevereiro de 2026
98
NotíciasOAB/RJ entra com mandado de segurança coletivo contestando o aumento de 10% no Lucro Presumido previsto na Lei Complementar 224/225
19 de fevereiro de 2026
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NotíciasSTJ fixa tese por unanimidade no Tema 1390 e adia análise de outros três temas tributários
11 de fevereiro de 2026
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NotíciasSTJ julga amanhã temas relevantes sobre PIS/Cofins, ICMS-DIFAL e contribuições parafiscais
10 de fevereiro de 2026
88
NotíciasLiminar afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos em empresa do Simples Nacional
9 de fevereiro de 2026
221
STF invalida lei do Mato Grosso que previa ITCMD sobre bens no exterior
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituíam a cobrança do ITCMD em situações com conexão com o exterior, como heranças…
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12 de fevereiro de 2026
54
STFSTF julga ADI e derruba cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves no Ceará
26 de janeiro de 2026
121
STFSTF valida cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 e fixa tese em repercussão geral
18 de dezembro de 2025
304
STFTema 487: STF conclui julgamento sobre teto de multa isolada e modula efeitos da decisão
17 de dezembro de 2025
299
STFSTF valida lei que obriga repasse de créditos tributários de distribuidoras de energia elétrica aos consumidores
11 de dezembro de 2025
227
STJ fixa tese no Tema 1390 e afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial nº 2.185.634/RS e fixou a tese do Tema 1.390, estabelecendo que a base de…
STJSTJ fixa tese sobre ágio interno e condiciona dedução à prova de efetiva operação
18 de fevereiro de 2026
59
STJSTJ exige defesa prévia antes de rejeição de precatório em parcelamento fiscal
18 de fevereiro de 2026
34
STJSTJ afasta isenção de IR sobre PLR, bônus e stock options pagos em rescisão
12 de fevereiro de 2026
72
STJFisco pode arbitrar base do ITCMD em caso de subavaliação, decide STJ no Tema 1.371
6 de fevereiro de 2026
181
Por maioria, CARF afasta acusação de simulação e cancela auto de infração milionário
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão realizada em 17 de dezembro de 2025, decidiu, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto pela JODIBE -…
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20 de fevereiro de 2026
38
CARFPor maioria, CARF anula multa milionária por suposta interposição fraudulenta
20 de fevereiro de 2026
22
CARFPor voto de qualidade, CARF nega recurso e mantém cobrança de IRPJ e CSLL sobre JCP
20 de fevereiro de 2026
25
CARFCARF decide por maioria e mantém glosa de subvenções para investimento
20 de fevereiro de 2026
13
CARFCARF anula auto de infração e reconhece benefício fiscal da SUDAM a mineradora
20 de fevereiro de 2026
14
Receita Federal reafirma alcance da isenção de Cofins sobre receitas contraprestacionais de Associações
A Receita Federal esclareceu que receitas auferidas por associação civil sem fins lucrativos representativa dos mercados financeiro e de capitais podem ser consideradas isentas de Cofins, desde que decorram de…
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19 de fevereiro de 2026
51
Receita FederalReceita Federal esclarece cálculo do custo de aquisição de participação societária após Lei nº 12.973/2014
10 de fevereiro de 2026
112
Receita FederalReceita Federal fixa critérios para créditos de PIS/Cofins em compras com entrega futura
6 de fevereiro de 2026
86
Receita FederalDébitos de Contribuições Previdenciárias entram na autorregularização da Lei 14.740/2023 também para contribuintes individuais, decide Receita
4 de fevereiro de 2026
72
Receita FederalReceita Federal define em Ato Interpretativo que novos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026 terão transição até 31 de março
4 de fevereiro de 2026
94
Prazo de adesão ao Piloto da Reforma Tributária é prorrogado até 15 de fevereiro de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prorrogou para 15 de fevereiro de 2026 o prazo final para que empresas habilitadas concluam as etapas formais de adesão…
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27 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaComitê Gestor do IBS lança Volume 2 da cartilha do IBS, que orienta empresas-piloto sobre nova sistemática fiscal
27 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaPortal de Serviços do CGIBS é lançado e inaugura nova etapa da reforma tributária
21 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaReforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras para o Comitê Gestor do IBS, o processo fiscal e a cobrança do ITCMD
14 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaReforma tributária ganha portal oficial que permite simular tributos e tirar dúvidas
13 de janeiro de 2026
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TIT-SP anula cobrança milionária de ICMS após Fisco admitir erro
A Sexta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, por unanimidade, manter a anulação de um Auto de Infração que cobrava mais de R$…
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19 de dezembro de 2025
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TIT-SPTribunal afasta ICMS sobre transferências entre filiais antes de 2024 com base na ADC 49
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TIT-SPExportação frustrada não gera ICMS se destino interestadual é comprovado, decide TIT
17 de dezembro de 2025
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TIT-SPTIT-SP reconhece aplicação do Tema 456 do STF e cancela cobrança de ICMS-ST em entrada interestadual de mercadorias
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TIT-SPTIT-SP mantém auto de infração contra contribuinte por creditamento indevido de ICMS-ST
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