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NotíciasSTF prorroga prazo para isenção na distribuição de lucros e dividendos para 31 de janeiro de 2026
26 de dezembro de 2025
NotíciasOAB aciona STF sobre impactos da Lei n° 15.270/2025 no Simples Nacional22 de dezembro de 2025
NotíciasCNI se posiciona contra aumento da carga tributária e também vai ao STF20 de dezembro de 2025
STFSTF valida cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 e fixa tese em repercussão geral18 de dezembro de 2025
STFSTF valida lei que obriga repasse de créditos tributários de distribuidoras de energia elétrica aos consumidores11 de dezembro de 2025
STFSTF declara inconstitucionalidade de artigo de lei do Mato Grosso que prorrogava benefícios fiscais de ICMS sem aval do Confaz11 de dezembro de 2025
STJSTJ aplica modulação do STF e livra empresa de contribuição sobre terço de férias8 de dezembro de 2025
STFSTF reconhece imunidade tributária recíproca de empresa pública do estado de Minas Gerais3 de dezembro de 2025
STFSTF valida contribuição ao FUST e afasta exigência de benefício direto ao contribuinte1 de dezembro de 2025
TIT-SPTIT-SP confirma que publicidade na internet não gera ICMS e cancela autuação26 de novembro de 2025
STFSTF reafirma que cobrança antecipada de ICMS sem lei específica é inconstitucional17 de novembro de 2025
STFSTF descarta repercussão geral sobre inclusão do Funrural na base do PIS/Cofins5 de novembro de 2025