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5 de fevereiro de 2026
STFSTF julga ADI e derruba cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves no Ceará26 de janeiro de 2026
NotíciasCNI aciona o STF para questionar restrições a benefícios fiscais previstas na Lei Complementar nº 224/202515 de janeiro de 2026
NotíciasSTF prorroga prazo para isenção na distribuição de lucros e dividendos para 31 de janeiro de 202626 de dezembro de 2025
NotíciasOAB aciona STF sobre impactos da Lei n° 15.270/2025 no Simples Nacional22 de dezembro de 2025
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STFSTF valida lei que obriga repasse de créditos tributários de distribuidoras de energia elétrica aos consumidores11 de dezembro de 2025
STFSTF declara inconstitucionalidade de artigo de lei do Mato Grosso que prorrogava benefícios fiscais de ICMS sem aval do Confaz11 de dezembro de 2025
STJSTJ aplica modulação do STF e livra empresa de contribuição sobre terço de férias8 de dezembro de 2025
STFSTF reconhece imunidade tributária recíproca de empresa pública do estado de Minas Gerais3 de dezembro de 2025
STFSTF valida contribuição ao FUST e afasta exigência de benefício direto ao contribuinte1 de dezembro de 2025