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12 de dezembro de 2025

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10 de dezembro de 2025

Receita FederalReceita Federal define tratamento tributário para atacadistas e distribuidoras de etanol

10 de dezembro de 2025

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9 de dezembro de 2025

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4 de dezembro de 2025

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4 de dezembro de 2025

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3 de dezembro de 2025

Receita FederalLicenciamento de software com programação exige retenção de tributos federais, decide Receita

26 de novembro de 2025

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25 de novembro de 2025

Receita FederalReceita Federal define responsabilidade pelo IRRF em agências de publicidade

21 de novembro de 2025

Receita FederalReceita Federal define momento do fato gerador do IOF na renegociação de crédito

18 de novembro de 2025

Receita FederalReceita Federal reafirma critérios para insumos como produtos intermediários na apuração de créditos de IPI

18 de novembro de 2025