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CARFDecisão do CARF sobre royalties e serviços técnicos beneficia empresa de comércio eletrônico

12 de dezembro de 2025

CARFCARF confirma a incidência da CIDE sobre royalties pagos ao exterior, mesmo sem transferência de tecnologia

1 de dezembro de 2025

CARFCARF afasta incidência de CIDE sobre licenciamento de software sem transferência de tecnologia

18 de novembro de 2025

CARFCARF afasta tese de autoria por pessoa jurídica e mantém glosa de royalties pagos ao exterior

14 de novembro de 2025

STFSTF reconhece constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior

16 de outubro de 2025

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