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NotíciasReceita Federal edita novo “Perguntas e Respostas” e esclarece mudanças nos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026

4 de fevereiro de 2026

Receita FederalReceita Federal define em Ato Interpretativo que novos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026 terão transição até 31 de março

4 de fevereiro de 2026

CARFAFAC sem integralização pode ser equiparado a mútuo e gerar cobrança de IOF, decide CARF

1 de dezembro de 2025

CARFCARF reafirma preclusão e impede crédito de IRPJ por retenção não questionada em momento adequado

12 de novembro de 2025

CARFTribunal confirma cálculo proporcional de CSLL após MP 413/2008

27 de outubro de 2025