#recurso ordinário
TIT-SPTIT mantém autuação de ICMS após falhas em documentação de exportação de obras de arte
15 de dezembro de 2025
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TIT-SPTIT-SP mantém exigência fiscal de ITCMD em doação de ações com subvalorização25 de novembro de 2025
TIT-SPTIT-SP rejeita recurso de contribuinte que tentou validar ressarcimento de ICMS-ST12 de novembro de 2025