#Receita Federal
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23 de dezembro de 2025
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Receita FederalReceita Federal e Comitê Gestor do IBS formalizam regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos em 202623 de dezembro de 2025
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CARFInterposição fraudulenta afastada: CARF reconhece validade de importações e anula multa de R$ 33 milhões19 de dezembro de 2025
CARFPor voto de qualidade, CARF rejeita alíquota zero para kits de refrigerante com industrialização posterior19 de dezembro de 2025
Reforma TributáriaTransição: Receita Federal moderniza página oficial da Reforma Tributária e amplia orientações para 202619 de dezembro de 2025
Reforma TributáriaNovo manual da Receita detalha regras da DeRE para regimes tributários especiais18 de dezembro de 2025
Receita FederalInstrução Normativa da Receita detalha novas regras de IR para lucros e dividendos, apostas e rendimentos no exterior18 de dezembro de 2025
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CARFCARF permite crédito de PIS/Cofins sobre voos internacionais15 de dezembro de 2025
Receita FederalReceita confirma que administrador de fato se equipara a sócio e pode excluir empresa do Simples Nacional12 de dezembro de 2025