#prazos processuais
NotíciasReceita Federal edita novo “Perguntas e Respostas” e esclarece mudanças nos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026
4 de fevereiro de 2026
Receita FederalReceita Federal define em Ato Interpretativo que novos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026 terão transição até 31 de março4 de fevereiro de 2026