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Receita FederalReceita Federal fixa critérios para créditos de PIS/Cofins em compras com entrega futura
6 de fevereiro de 2026
CARFSubvenções integram base de cálculo do PIS/Cofins no regime não cumulativo, reafirma CARF2 de fevereiro de 2026
CARFVenda com subfaturamento entre empresas do mesmo grupo leva à manutenção de autuação fiscal de R$ 1,4 milhão30 de janeiro de 2026
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STJPão francês x pão de cereais: STJ restringe alíquota zero de PIS/Cofins da Lei 10.925/2004 ao uso exclusivo de farinha de trigo19 de janeiro de 2026
CARFCARF reconhece sobremesas geladas como bebidas lácteas e anula cobrança milionária em caso de ampla repercussão15 de janeiro de 2026
CARFPermuta de imóveis sem “torna” não gera acréscimo patrimonial tributável, reafirma CARF15 de janeiro de 2026
CARFPor voto de qualidade, CARF mantém glosa de créditos de PIS/Cofins em aquisições com empresas inaptas14 de janeiro de 2026
CARFCARF afasta acusação de planejamento tributário abusivo em arranjo entre indústria e distribuidora5 de janeiro de 2026
CARFEntidade educacional perde imunidade tributária por remunerar dirigentes de forma indireta28 de dezembro de 2025
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STJEm sede de Recurso Repetitivo, STJ define que ICMS, PIS e Cofins integram a base de cálculo do IPI18 de dezembro de 2025