#multa
TIT-SPTIT mantém autuação de ICMS após falhas em documentação de exportação de obras de arte
15 de dezembro de 2025
TIT-SPTIT-SP confirma crédito indevido de ICMS e mantém multa25 de novembro de 2025
STFSTF limita em 60% valor de multa por descumprimento de obrigação acessória11 de novembro de 2025
STFSTF valida lei do biodiesel, mas impõe freios a sanções e mudanças tributárias14 de outubro de 2025
