#Lei Complementar 160/2017
CARFPor maioria de votos, CARF excluiu subvenções de ICMS da base do IRPJ e CSLL com base no Tema 1.182 do STJ
9 de fevereiro de 2026
CARFCARF reafirma exclusão de subvenção de ICMS da base do PIS e da Cofins17 de novembro de 2025
CARFCARF reconhece incentivo do Fomentar/GO como subvenção para investimento e afasta tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins6 de outubro de 2025
Receita FederalReceita condiciona dedução de benefício de ICMS à existência de acréscimo patrimonial26 de setembro de 2025
