#Lei 14.112/2020
STJRecuperação judicial exige regularidade fiscal após nova lei, reafirma STJ
19 de dezembro de 2025
STJSTJ reforça obrigatoriedade das certidões fiscais na recuperação judicial5 de dezembro de 2025
STJEm processo de execução fiscal, penhora em dinheiro não exige autorização do juízo da recuperação, decide o STJ.25 de novembro de 2025
