#Lei 12.973/2014

CARFPor maioria de votos, CARF excluiu subvenções de ICMS da base do IRPJ e CSLL com base no Tema 1.182 do STJ

9 de fevereiro de 2026

CARFPor voto de qualidade, CARF valida tributação dos lucros de controlada no exterior

16 de janeiro de 2026

CARFCARF cancela autuação de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS ao afastar a exigência de vínculo com expansão empresarial

15 de janeiro de 2026

CARFPor voto de qualidade, CARF desconsidera benefícios de ICMS como subvenção para fins de exclusão da base do IRPJ e CSLL

30 de dezembro de 2025

CARFCARF nega exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ por ausência de contabilização no ano do benefício

3 de dezembro de 2025

CARFCARF reconhece subvenção para investimento e afasta CSLL sobre incentivo fiscal de ICMS

13 de novembro de 2025

CARFCARF mantém glosa de crédito de IR pago no exterior usado para abater CSLL

6 de novembro de 2025

CARFCARF reafirma tributação de lucros no exterior mesmo com tratados contra bitributação

21 de outubro de 2025

Receita FederalRedução de capital com subvenção exige tributação mesmo após cinco anos, decide Receita

20 de outubro de 2025

CARFCARF reconhece glosa parcial por subcapitalização e reforça limite para dedução de juros

15 de outubro de 2025

CARFCARF reconhece incentivo do Fomentar/GO como subvenção para investimento e afasta tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

6 de outubro de 2025

Receita FederalReceita condiciona dedução de benefício de ICMS à existência de acréscimo patrimonial

26 de setembro de 2025