#LC 160/2017
CARFCARF afasta IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS do programa Produzir-GO
15 de janeiro de 2026
CARFCARF cancela autuação de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS ao afastar a exigência de vínculo com expansão empresarial15 de janeiro de 2026
CARFPor voto de qualidade, CARF desconsidera benefícios de ICMS como subvenção para fins de exclusão da base do IRPJ e CSLL30 de dezembro de 2025
CARFCARF reconhece subvenção para investimento e afasta CSLL sobre incentivo fiscal de ICMS13 de novembro de 2025
