#jurisprudência
STJSTJ reafirma impossibilidade de homologar compensação glosada nos embargos à execução fiscal
16 de dezembro de 2025
STJPedido de compensação com precatório não suspende exigência de ICMS, decide STJ15 de dezembro de 2025
STJSTJ reforça prioridade de honorários advocatícios frente a créditos tributários15 de dezembro de 2025