#julgamento administrativo
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19 de dezembro de 2025
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TIT-SPDecisão anulada por vício formal: TIT exige nova análise em autuação por crédito de ICMS10 de novembro de 2025
CARFSem provas de simulação, CARF rejeita autuação por planejamento tributário abusivo10 de novembro de 2025
