#Isenção
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3 de fevereiro de 2026
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TIT-SPFormalização tardia não impede isenção de ITCMD por entidade beneficente, decide TIT-SP27 de novembro de 2025
NotíciasPor unanimidade, Câmara aprova texto do PLP 1087/2025 e proposta segue para votação no Senado3 de outubro de 2025