#Isenção
CARFPor voto de qualidade, CARF desconsidera benefícios de ICMS como subvenção para fins de exclusão da base do IRPJ e CSLL
30 de dezembro de 2025
NotíciasOAB aciona STF sobre impactos da Lei n° 15.270/2025 no Simples Nacional22 de dezembro de 2025
TIT-SPFormalização tardia não impede isenção de ITCMD por entidade beneficente, decide TIT-SP27 de novembro de 2025
NotíciasPor unanimidade, Câmara aprova texto do PLP 1087/2025 e proposta segue para votação no Senado3 de outubro de 2025
