#incentivo fiscal
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4 de dezembro de 2025
Receita FederalEmpresas não podem ultrapassar teto de 4% de dedução com leis de incentivo, diz Receita28 de novembro de 2025
CARFCARF afasta IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS no lucro presumido26 de novembro de 2025
CARFCARF reconhece subvenção para investimento e afasta CSLL sobre incentivo fiscal de ICMS13 de novembro de 2025
Receita FederalReceita confirma: subvenções de investimento deixam de ser excluídas da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins a partir de 202423 de outubro de 2025
CARFCARF reconhece incentivo do Fomentar/GO como subvenção para investimento e afasta tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins6 de outubro de 2025