#fraude fiscal
STJAção penal pode prosseguir mesmo sem crédito tributário constituído, decide STJ
10 de novembro de 2025
CARFCARF reconhece validade de despesas com transportadora do mesmo grupo e anula autuação5 de novembro de 2025
CARFVoto de qualidade mantém autuação fiscal por simulação em planejamento tributário no setor industrial28 de outubro de 2025
