#Fazenda Pública

STJSTJ afasta necessidade de ação autônoma para levantar valor bloqueado via SISBAJUD após extinção de execução fiscal

16 de dezembro de 2025

STJPenhora no rosto dos autos é permitida mesmo em caso de empresa em recuperação judicial, decide STJ

16 de dezembro de 2025

TIT-SPTribunal paulista confirma validade de crédito de ICMS após comprovação documental

13 de novembro de 2025