#Execução fiscal

STJEm processo de execução fiscal, penhora em dinheiro não exige autorização do juízo da recuperação, decide o STJ.

25 de novembro de 2025

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11 de novembro de 2025

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23 de outubro de 2025

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23 de outubro de 2025

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30 de setembro de 2025

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30 de setembro de 2025