#contencioso tributário
Receita FederalReceita Federal define em Ato Interpretativo que novos prazos processuais da Lei Complementar 227/2026 terão transição até 31 de março
4 de fevereiro de 2026
TIT-SPTIT-SP anula redução de multa fiscal por falta de fundamentação sobre porte da empresa21 de novembro de 2025
TIT-SPTIT-SP confirma autuação contra empresa por manter crédito de ICMS após negativa de estorno17 de novembro de 2025
Receita FederalTransação de débitos tributários ganha nova fase com foco em ações acima de R$ 25 milhões30 de setembro de 2025
