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20 de dezembro de 2025

CARFPor voto de qualidade, CARF afasta princípio da consunção e mantém cobrança de multas isolada e de ofício

19 de dezembro de 2025

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19 de dezembro de 2025

CARFCARF nega uso de créditos previdenciários por falta de comprovação de incorporação societária

19 de dezembro de 2025

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19 de dezembro de 2025

CARFRessarcimento de IPI é negado a empresa por ausência de industrialização própria

16 de dezembro de 2025

CARFCARF valida registro posterior de subvenção e afasta cobrança de IRPJ e CSLL

15 de dezembro de 2025

CARFCARF afasta responsabilidade solidária de gestores e investidores em caso de planejamento tributário abusivo

15 de dezembro de 2025

CARFCARF permite crédito de PIS/Cofins sobre voos internacionais

15 de dezembro de 2025

CARFCARF veta dedução de crédito de ICMS de terceiros e mantém autuação sobre IRPJ

12 de dezembro de 2025

CARFPor voto de qualidade, CARF mantém tributação sobre créditos presumidos de ICMS por falta de registro contábil exigido

12 de dezembro de 2025

CARFDecisão do CARF sobre royalties e serviços técnicos beneficia empresa de comércio eletrônico

12 de dezembro de 2025