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7 de novembro de 2025
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TIT-SPTribunal reafirma uso de preço tabelado como base do ICMS-ST em decisão retificada5 de novembro de 2025
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CARFCARF afasta cobrança de CIDE sobre reembolsos em acordos de cost sharing com o exterior30 de outubro de 2025
CARFVoto de qualidade mantém autuação fiscal por simulação em planejamento tributário no setor industrial28 de outubro de 2025
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Receita FederalIncorporadoras não podem abater valor não restituído no RET, confirma Receita6 de outubro de 2025
CARFCARF decide que valores provisionados não geram PIS/Cofins em importação de serviços3 de outubro de 2025
Receita FederalICMS-Difal pode ser excluído da base do PIS e da Cofins, decide Receita Federal26 de setembro de 2025
STFSTF reafirma vedação de exclusão de PIS, Cofins e ISS da base do próprio ISS por lei municipal26 de setembro de 2025