#base de cálculo
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18 de dezembro de 2025
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STJTema 1.371: STJ define prerrogativa do fisco para arbitrar base de cálculo do ITCMD com base direta no CTN11 de dezembro de 2025
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Receita FederalICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins do substituído, reafirma Receita9 de dezembro de 2025
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CARFPor voto de qualidade, CARF valida glosa de amortização de ágio na apuração da CSLL18 de novembro de 2025
TIT-SPICMS incide sobre aluguel de equipamentos e assinatura mensal em telecomunicações, decide TIT-SP17 de novembro de 2025