#ADC 49
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18 de dezembro de 2025
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TIT-SPICMS sobre insumos: TIT-SP aplica tese do STJ e cancela glosa de crédito6 de novembro de 2025
STFICMS em operações internas: STF fixa que modulação da ADC 49 não alcança processos não concluídos13 de outubro de 2025
