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12 de novembro de 2025
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TIT-SPTIT afasta decadência do art. 173 do CTN e mantém cancelamento parcial de autuação de ICMS5 de novembro de 2025
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TIT-SPTribunal reafirma uso de preço tabelado como base do ICMS-ST em decisão retificada5 de novembro de 2025