Termos e Condições de Uso

1. Objeto e Aceitação

Os presentes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da Rota da Jurisprudência, doravante denominada simplesmente “Rota”. Ao acessar o conteúdo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos.

2. Natureza e Finalidade

A Plataforma possui caráter informativo, institucional e educativo, não constituindo serviço de consultoria, assessoria ou aconselhamento jurídico, contábil ou tributário. O conteúdo disponibilizado visa à divulgação e análise de decisões, normas e princípios, sem substituição da atuação profissional especializada.

3. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo publicado na Plataforma, incluindo textos, gráficos, infográficos, vídeos e demais materiais, é de titularidade da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) ou de seus colaboradores autorizados, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem prévia autorização expressa da APET.

4. Responsabilidade sobre Conteúdo de Terceiros

A Plataforma pode conter links ou referências a sites externos, decisões judiciais ou documentos oficiais. A APET não se responsabiliza pelo conteúdo, precisão ou políticas de privacidade de tais fontes externas, limitando-se a indicar referências públicas de interesse institucional.

5. Comentários e Interações

Quando permitidos, os comentários e colaborações dos usuários devem manter caráter técnico, respeitoso e ético. A APET reserva-se o direito de moderar, editar ou remover manifestações que violem a legislação brasileira ou as diretrizes da Plataforma.

6. Atualização e Alterações

A APET poderá modificar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a estrutura, o formato ou o conteúdo da Plataforma, bem como os presentes Termos de Uso, a fim de garantir adequação a novas normas ou aperfeiçoamento institucional.

7. Foro e Legislação Aplicável

Os presentes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de São Paulo (Capital) para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes.