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6 de fevereiro de 2026
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STJPenhora no rosto dos autos é permitida mesmo em caso de empresa em recuperação judicial, decide STJ16 de dezembro de 2025
STJCobrança de taxa de limpeza urbana não pode ser contestada por ação popular, reafirma STJ16 de dezembro de 2025
STJPedido de compensação com precatório não suspende exigência de ICMS, decide STJ15 de dezembro de 2025
STJSTJ reforça prioridade de honorários advocatícios frente a créditos tributários15 de dezembro de 2025