Pautas de Julgamento
Supremo Tribunal Federal
Confira a seguir a pauta com os principais julgamentos em matéria de Direito Tributário no Supremo Tribunal Federal
Fevereiro – 2026
| Data do Julgamento | Processo | Órgão Julgador | Assunto | Resumo | Relator | Tramitação |
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| 04/02/2026 14h |
ADI 4.395 | Plenário | Constitucionalidade do FUNRURAL e sua sub-rogação | A ADI 4.395 no STF discute a constitucionalidade da sub-rogação da contribuição ao Funrural (art. 30, IV, Lei 8.212/91), onde a empresa adquirente retém o tributo do produtor rural pessoa física. | Min. Gilmar Mendes |
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| 05/02/2026 14h |
ADI 5.405 | Plenário | Constitucionalidade da vedação de honorários em parcelamento tributário | A ADI 5405 é uma ação no STF que discute a constitucionalidade da dispensa de honorários advocatícios sucumbenciais na celebração de acordos e parcelamentos de débitos tributários federais (antes do trânsito em julgado). | Min. Dias Toffoli |
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| 12/02/2026 14h |
ADI 7.716 | Plenário | Constitucionalidade de adicional de 2% de ICMS serviços de telecomunicações | A ADI 7716, em trâmite no STF, discute a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de 2% de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FCEP/FUNCEP) sobre serviços de energia e telecomunicações no estado da Paraíba (Art. 2° da Lei Estadual nº 7.611/2004). | Min. Dias Toffoli |
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| 13/02 a 24/02 | ADI 7.912 e 7.914 | Plenário Virtual |
Referendo da Medida Cautelar que prorrogou a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano de 2025 | As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.912 e 7.914 questionam especificamente a data limite de 31/12/2025 para aprovação da distribuição de lucros e dividendos, conforme dispõe a Lei 15.270/2025. | Min. Nunes Marques |
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| 25/02/2026 14h |
RE 592616 (Tema 118) | Plenário | Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. | Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. | Min. Celso de Mello | |
| 25/02/2026 14h |
RE 835818 (Tema 843) |
Plenário | Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais | Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. | Min. André Mendonça |
*Página em constante atualização