Aproxime: Receita Federal cria programa de atendimento para estimular conformidade tributária
A Receita Federal do Brasil oficializou, por meio da Portaria RFB nº 627, de 26 de dezembro de 2025, a criação do Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime. O novo programa tem como objetivo promover a conformidade tributária por meio de ações preventivas e orientações individualizadas às empresas, priorizando um relacionamento mais colaborativo entre o fisco e os contribuintes.
Voltado inicialmente a pessoas jurídicas previamente selecionadas, o Aproxime busca identificar contribuintes que possam se beneficiar de orientações proativas, com base em dados fiscais e indicadores de risco. As empresas elegíveis são aquelas classificadas como contribuintes diferenciados ou com nota “A+” no Programa Receita Sintonia, além de outras que venham a ser selecionadas pelas Superintendências Regionais da Receita Federal (SRRF).
O programa se estrutura em cinco frentes principais: identificação de público-alvo, envio de comunicações e alertas personalizados, realização de atendimentos especializados, estabelecimento de canais de cooperação com os contribuintes e monitoramento contínuo da situação fiscal. O atendimento será realizado por equipes especializadas da Receita, seguindo diretrizes como presunção de boa-fé, uso de linguagem simples e promoção da cidadania fiscal.
A adesão ao Aproxime é opcional, mas condicionada à formalização por meio de processo digital e à vinculação ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Uma vez integrada ao programa, a empresa poderá ter acesso a certidões negativas de débitos emitidas de forma mais ágil e até mesmo de ofício, sem necessidade de requerimento formal, desde que a situação fiscal esteja regular.
O programa também prevê a exclusão de participantes nos casos de descumprimento reiterado das ações de regularização, perda dos critérios de elegibilidade ou por solicitação do próprio contribuinte. Empresas com medidas cautelares fiscais em andamento também serão desligadas do Aproxime.
A implementação das equipes do Aproxime deve ocorrer até março de 2026, sob a responsabilidade das SRRF, com supervisão nacional da Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea). A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: Rota da Jurisprudência – APET
Referência: Portaria RFB n° 627-2025
Data da publicação da decisão: 26/12/2025
