Senado aprova o PLP 128/2025, com corte de benefícios fiscais e aumento da carga tributária
O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (17/12), o projeto de lei complementar n° 128/2025, que redesenha parte da política tributária federal ao reduzir em 10% diversos incentivos fiscais e, ao mesmo tempo, elevar a carga sobre apostas on-line, fintechs, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e sobre o regime de Lucro Presumido. A proposta recebeu amplo apoio no Plenário, com 62 votos favoráveis e apenas 6 contrários, e segue agora para sanção presidencial.
De autoria do Executivo, o texto foi defendido como um instrumento de maior controle sobre renúncias fiscais e de correção de distorções acumuladas ao longo do tempo. Para o relator do projeto, a revisão periódica dos benefícios concedidos pela União seria necessária para ampliar a transparência, reduzir desigualdades e reforçar a responsabilidade fiscal.
A proposta altera regras de incentivos fiscais ligados a diversos tributos federais, como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, Imposto de Importação e contribuições previdenciárias patronais. Os cortes variam conforme o mecanismo de concessão e passam a ser acompanhados de exigências adicionais de monitoramento de resultados, inclusive com ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto, contudo, preserva uma série de exceções. Ficam fora do corte, entre outros casos, as imunidades constitucionais, benefícios da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio, o Simples Nacional, incentivos ligados à cesta básica, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, a desoneração da folha de pagamentos e políticas industriais voltadas a tecnologia da informação e semicondutores. Também não serão afetados incentivos concedidos por prazo determinado já condicionados ao cumprimento de contrapartidas.
O texto estabelece ainda um teto global para os benefícios tributários: se o montante total ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto, ficam vedadas novas concessões, ampliações ou prorrogações, salvo se houver medidas de compensação.
Além da revisão de incentivos, o projeto promove elevações específicas de carga tributária. No caso das apostas esportivas on-line, a alíquota sobe gradualmente, passando de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028, com destinação dos recursos para a seguridade social e ações de saúde. A proposta também endurece a fiscalização, prevendo responsabilidade solidária para quem divulgar ou operar com plataformas não autorizadas.
No caso do lucro presumido, o texto autoriza um acréscimo de 10% na base de cálculo do imposto apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. Outro ponto sensível é o aumento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os Juros sobre Capital Próprio, que passa de 15% para 17,5%. Já para fintechs e outras instituições financeiras, a CSLL terá elevação escalonada, alcançando até 20% a partir de 2028, conforme o tipo de entidade.
A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitadas as regras de anterioridade e noventena para alguns dispositivos.
Fonte: Rota da Jurisprudência – APET
Referência: Projeto de Lei Complementar n°128 de 2025
