TIT-SP aplica decisão do STF e afasta ICMS sobre transferência entre filiais
Em julgamento realizado em 9 de dezembro de 2025, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu, por unanimidade, reconhecer a não incidência de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, revertendo a autuação fiscal.
A controvérsia teve início com um auto de infração lavrado pela Fazenda paulista contra uma empresa do setor frigorífico, que teria deixado de recolher o imposto entre fevereiro e dezembro de 2012. A fiscalização considerou que a empresa declarou como isentas operações internas com produtos derivados do abate de gado (barrigada bovina), que, segundo o Fisco, não estariam abrangidos pela norma isentiva.
A contribuinte recorreu alegando, entre outros pontos, que as operações não representavam circulação econômica de mercadorias, por se tratarem de transferências internas entre filiais da mesma empresa, tese que encontrou respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49.
O relator reconheceu que a tese firmada pelo STF é aplicável ao caso concreto, uma vez que o processo administrativo estava pendente de decisão definitiva antes do marco temporal fixado para a modulação dos efeitos, a saber, 29 de abril de 2021. Assim, o Tribunal concluiu que não há relação jurídica tributária que sustente a cobrança de ICMS nessas operações internas.
Além da questão central sobre a não incidência, o recurso também discutiu a validade de certificados sanitários, a interpretação de normas estaduais e a aplicação de multas e juros. Contudo, a Câmara Superior concentrou sua análise no ponto relativo à transferência de mercadorias entre estabelecimentos, considerado suficiente para afastar a exigência fiscal.
Fonte: Rota da Jurisprudência – APET
Referência: Processo n° 4090006-0
Data da publicação do acórdão: 10/12/2025