STF reconhece imunidade tributária recíproca de empresa pública do estado de Minas Gerais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG) tem direito à imunidade tributária recíproca em relação aos impostos federais sobre renda, patrimônio e serviços. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3.714, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.
A empresa pública moveu a ação contra a União com base no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, e § 2º da Constituição Federal, pedindo o reconhecimento de que, por prestar serviço público essencial de forma não concorrencial e sem finalidade lucrativa, não deveria ser submetida à tributação federal.
O STF acolheu o pedido parcialmente. Por maioria, os ministros reconheceram a imunidade tributária da autora, mas afastaram a competência da Corte para julgar o pedido de repetição de indébito, ou seja, a devolução dos tributos já pagos. Segundo o relator, esse pedido tem natureza meramente patrimonial e deve ser analisado pelas instâncias ordinárias.
A decisão se baseou na tese firmada no Tema 1.140 de repercussão geral, que reconhece a imunidade tributária recíproca a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais, desde que não distribuam lucros a acionistas privados e não atuem em regime de concorrência.
No caso da EMATER-MG, ficou demonstrado que 99,98% do capital pertence ao Estado de Minas Gerais e 0,02% à EMBRAPA, sem distribuição de lucros. Além disso, a atuação da empresa se concentra em assistência técnica e extensão rural voltada à população economicamente vulnerável, sem concorrência com o setor privado.
O Plenário também fixou honorários advocatícios no valor de R$ 10 mil a serem pagos pela União, e determinou que o fisco federal se abstenha de exigir impostos sobre os bens, a renda e os serviços da EMATER-MG.
Fonte: Rota da Jurisprudência – APET
Referência: ACO 3.714/MG
Data da publicação da decisão: 03/12/2025
