CARF reconhece validade de hedge e autoriza devolução de IRRF pago a maior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento, por unanimidade, a recurso voluntário de contribuinte que pleiteava a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido indevidamente em operações de hedge no mercado internacional.
O caso envolvia a devolução de valores pagos em fevereiro de 2015. Inicialmente, o pedido de restituição foi negado pela Receita Federal sob o argumento de que o valor havia sido utilizado para quitar débito confessado em DCTF. O contribuinte alegou que a retificação da DCTF havia sido feita posteriormente, excluindo o referido débito.
A Delegacia de Julgamento (DRJ) também indeferiu a manifestação de inconformidade, alegando ausência de provas sobre a constituição do crédito e sobre o repasse ao beneficiário da quantia retida. A empresa recorreu, afirmando que arcou com o tributo e que as operações de hedge realizadas estavam cobertas pela alíquota zero prevista na legislação.
O relator destacou que as operações foram caracterizadas como hedge, conforme demonstrado nos contratos de câmbio com instituição financeira estrangeira, e que a própria diligência realizada pela Receita confirmou que a empresa suportou o ônus do tributo, que a DCTF retificadora foi aceita e que as despesas eram usuais, necessárias e normais.
Apesar de um parecer técnico indicar que as transações teriam natureza especulativa, o colegiado afastou essa análise, por entender que não há na legislação exigência de duração mínima das operações para caracterização do hedge. Prevaleceu a interpretação de que, cumpridos os requisitos legais, o contribuinte faz jus à alíquota zero e, por consequência, à restituição dos valores pagos indevidamente.
Fonte: Rota da Jurisprudência – APET
Referência: Acórdão CARF nº 1002-003.945
1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
Data da publicação do acórdão: 13/11/2025