CARF nega crédito de PIS e Cofins sobre despesas operacionais em atividade comercial varejista

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por voto de qualidade, o recurso de uma empresa varejista que buscava reverter glosas de créditos de PIS e Cofins referentes a despesas operacionais consideradas essenciais às suas atividades.

A contribuinte alegava ter direito ao creditamento sobre valores pagos a título de condomínio, IPTU, propaganda, marketing, taxas de administração de cartões, amortização de software e encargos financeiros, com base no conceito de “insumo” definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.221.170/PR. Segundo esse entendimento, insumo é todo bem ou serviço essencial ou relevante à atividade econômica da empresa.

No entanto, o colegiado manteve a posição da fiscalização, que glosou os créditos por entender que tais despesas não atendem aos critérios legais para creditamento no regime não cumulativo. A autoridade fiscal sustentou que, por se tratar de empresa exclusivamente comercial, sem atividade de produção ou prestação de serviços, a contribuinte não faz jus ao crédito sobre insumos, conforme o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

A decisão considerou que despesas como IPTU e condomínio assumidas pelo locatário não se enquadram como “aluguéis de prédios” para fins de crédito, sendo consideradas gastos distintos. Da mesma forma, os valores pagos em campanhas de marketing e publicidade, ainda que relevantes ao negócio, não se qualificam como insumos no contexto da revenda de mercadorias.

Quanto à amortização de bens intangíveis, como softwares, o colegiado reiterou que o crédito só é permitido quando esses ativos são utilizados na produção de bens ou prestação de serviços. A atividade comercial, voltada à revenda de produtos, não está contemplada nessa hipótese.

Outros pontos rejeitados incluem o creditamento sobre taxas de cartões de crédito e débito, despesas financeiras e créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. A aplicação de multas de ofício e regulamentares também foi mantida, com base na constatação de informações inexatas nas EFD-Contribuições da empresa, entre 2017 e 2018.

Embora a empresa tenha apresentado parecer técnico e argumentado sobre a essencialidade das despesas à sua operação, o CARF considerou que a legislação vigente impõe limitações objetivas ao creditamento de PIS e Cofins, não sendo suficiente a demonstração de relevância econômica dos gastos para fins fiscais.

Fonte: Rota da Jurisprudência – APET

Referência: Acórdão CARF nº 3202-002.989

3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA

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