Voto de qualidade confirma exclusão de empresa do Simples Nacional por prática reiterada de infração tributária, decide CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, manter a exclusão de uma empresa do regime do Simples Nacional. A medida foi fundamentada na prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme prevê a Lei Complementar nº 123/2006. A apuração fiscal identificou omissões mensais de receita ao longo de todo o … Continue lendo Voto de qualidade confirma exclusão de empresa do Simples Nacional por prática reiterada de infração tributária, decide CARF