A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 5, publicada em 30 de janeiro de 2026, quais valores devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Importação em operações realizadas por meio de remessas internacionais submetidas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), inclusive no âmbito do Programa Remessa Conforme … Continue lendo Receita Federal esclarece incidência de tributos na importação por e-commerce em Regime de Tributação Simplificada